Calculadora · passivo judicial
Exposição a Passivo Trabalhista Judicial
O que a liminar do STF não alcança. A liminar da ADPF 1.316/DF suspendeu a eficácia sancionadora de cinco subitens da NR-1 — isto é, impediu autuação, multa e medida coercitiva do poder público com base neles. A obrigação continua valendo como standard exigível do empregador.
O que ela não faz: alcançar a ação individual do ex-empregado. A reclamatória trabalhista não depende de fiscalização, não depende de autuação e não depende de decisão do STF. Basta um ex-funcionário e um advogado.
O que esta calculadora não faz
Não estima valor de condenação para a sua empresa. Nenhum. O único valor exibido é o de um precedente real, citado apenas como ordem de grandeza e sempre acompanhado da ressalva de que condenação depende do caso concreto.
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